Enunciados CJF - IX Jornada de Direito Civil - Enunciado 683

Enunciado 683


A legítima expectativa do titular quanto ao tratamento de seus dados pessoais se relaciona diretamente com o princípio da boa-fé objetiva e é um dos parâmetros de legalidade e juridicidade do legítimo interesse.

Enunciados CJF - IX Jornada de Direito Civil - Enunciado 683

Enunciado 683


A legítima expectativa do titular quanto ao tratamento de seus dados pessoais se relaciona diretamente com o princípio da boa-fé objetiva e é um dos parâmetros de legalidade e juridicidade do legítimo interesse.