Enunciados CJF - IX Jornada de Direito Civil - Enunciado 693

Enunciado 693


A proteção conferida pela LGPD não se estende às pessoas jurídicas, tendo em vista sua finalidade de proteger a pessoa natural.

Enunciados CJF - IX Jornada de Direito Civil - Enunciado 693

Enunciado 693


A proteção conferida pela LGPD não se estende às pessoas jurídicas, tendo em vista sua finalidade de proteger a pessoa natural.