Enunciados CJF - IX Jornada de Direito Civil - Enunciado 691
Enunciado 691
A possibilidade de divulgação de dados e imagens de crianças e adolescentes na internet deve atender ao seu melhor interesse e ao respeito aos seus direitos fundamentais, observados os riscos associados à superexposição.
Enunciados CJF - IX Jornada de Direito Civil - Enunciado 691
Enunciado 691
A possibilidade de divulgação de dados e imagens de crianças e adolescentes na internet deve atender ao seu melhor interesse e ao respeito aos seus direitos fundamentais, observados os riscos associados à superexposição.