Art. 21. Fica revogado o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002.

Parágrafo único. O Sisbin será integrado pelo Órgão Central e pelos órgãos permanentes, mantidos os demais órgãos e entidades previstos no Decreto nº 4.376, de 2002, até a edição do ato a que se refere o § 5º do art. 7º.