DECRETO Nº 9.652, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Moneo S. A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA: