Decreto 11.827/2023 - Artigo 1

Art. 1º. O Decreto nº 10.425, de 16 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ...............

...............

II - um do Ministério da Fazenda;

III - um da Casa Civil da Presidência da República; e

IV - um do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

..............." (NR)

"Art. 6º A Secretaria-Executiva do Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços." (NR)

Decreto 11.827/2023 - Artigo 1

Art. 1º. O Decreto nº 10.425, de 16 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ...............

...............

II - um do Ministério da Fazenda;

III - um da Casa Civil da Presidência da República; e

IV - um do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

..............." (NR)

"Art. 6º A Secretaria-Executiva do Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços." (NR)