Art. 7º. Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010.

Brasília, 11 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Marcelo Costa e Castro
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2015