Decreto 12.041/2024 - Artigo 7
Art. 7º.
O Comitê Gestor do PCVR será instituído por meio de portaria interministerial.
Decreto 12.041/2024 - Artigo 7
Art. 7º.
O Comitê Gestor do PCVR será instituído por meio de portaria interministerial.