Lei 4.880/1965 - Ementa

LEI Nº 4.880, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.

Isenta do impôsto de importação equipamento para tratamento de água destinado à Companhia de Saneamento do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Lei 4.880/1965 - Ementa

LEI Nº 4.880, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.

Isenta do impôsto de importação equipamento para tratamento de água destinado à Companhia de Saneamento do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: