Título
PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
Tese
Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.
Observação
DJ 25.04.2007
Precedentes
RXOFMS - 1900-24.2004.5.12.0000 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 04/03/2005
RXOFMS - 400-77.2002.5.16.0000 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 11/03/2005
RXOF e ROMS - 80000-76.2003.5.03.0000 — Antonio José de Barros Levenhagen — 26/11/2004
RXOF e ROMS - 20900-45.2002.5.24.0000 — Antonio José de Barros Levenhagen — 06/05/2005
RXOF e ROMS - 1012200-83.2003.5.22.0000 — Antonio José de Barros Levenhagen — 17/06/2005
ROAG - 26840-19.1993.5.04.0014 — João Oreste Dalazen — 23/06/2006
ROAG - 76040-46.1994.5.04.0018 — João Oreste Dalazen — 01/09/2006
PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
Tese
Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.
Observação
DJ 25.04.2007
Precedentes
RXOFMS - 1900-24.2004.5.12.0000 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 04/03/2005
RXOFMS - 400-77.2002.5.16.0000 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 11/03/2005
RXOF e ROMS - 80000-76.2003.5.03.0000 — Antonio José de Barros Levenhagen — 26/11/2004
RXOF e ROMS - 20900-45.2002.5.24.0000 — Antonio José de Barros Levenhagen — 06/05/2005
RXOF e ROMS - 1012200-83.2003.5.22.0000 — Antonio José de Barros Levenhagen — 17/06/2005
ROAG - 26840-19.1993.5.04.0014 — João Oreste Dalazen — 23/06/2006
ROAG - 76040-46.1994.5.04.0018 — João Oreste Dalazen — 01/09/2006