DECRETO Nº 12.124, DE 30 DE JULHO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, e no art. 75, caput, inciso IX, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
DECRETO Nº 12.124, DE 30 DE JULHO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, e no art. 75, caput, inciso IX, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
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