Art. 4º. Fica revogado o § 1º do art. 21 do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998.

Brasília, 26 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 29.11.2004.