Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Enzo Martins Peri
Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2010