DECRETO Nº 4.578, DE 17 DE JANEIRO DE 2003.

Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Maceió, no Estado de Alagoas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Medida Provisória no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001,

DECRETA: