Art. 2º. Ficam revogados:

I - o inciso II do caput do art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e

II - o art. 1º do Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na parte em que inclui o inciso II ao art. 1º do Decreto nº 4.932, de 2003.