DECRETO Nº 58.100, DE 29 DE MARÇO DE 1966
Aprova a Regulamentação da Lei nº 4.259-1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuição que lhe confere o art. 87, Item I, da Constituição Federal,
DECRETA:
DECRETO Nº 58.100, DE 29 DE MARÇO DE 1966
Aprova a Regulamentação da Lei nº 4.259-1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuição que lhe confere o art. 87, Item I, da Constituição Federal,
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DECRETO Nº 58.100, DE 29 DE MARÇO DE 1966
Aprova a Regulamentação da Lei nº 4.259-1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuição que lhe confere o art. 87, Item I, da Constituição Federal,
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