Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial até o limite de Cz$ 47.558.000,00 (quarenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil cruzados), para o fim que especifica.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial até o limite de Cz$ 47.558.000,00 (quarenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil cruzados), para o fim que especifica.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial até o limite de Cz$ 47.558.000,00 (quarenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil cruzados), para o fim que especifica.