DECRETO-LEI Nº 1.866, DE 9 DE MARÇO DE 1981
Dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da segurança nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.866, DE 9 DE MARÇO DE 1981
Dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da segurança nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 1.866, DE 9 DE MARÇO DE 1981
Dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da segurança nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,
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