Art. 5º. O Banco Central do Brasil colocará à disposição do Programa recursos até o limite de Cr$ 800 milhões (oitocentos milhões de cruzeiros), destinados aos financiamentos de que trata o art. 4º, contemplando a armazenagem intermediária, terminal e a nível de fazenda.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional fixará as condições para a concessão das linhas de crédito de que trata o presente artigo.