Art. 1º. No registro civil das pessoas jurídicas serão inscritos:

I - os contratos, os atos constitutivos, os estatutos ou compromissos, das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, e os das associações de utilidade pública, e das fundações;

II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais.