Art. 16. Para atender às despesas decorrentes da execução da presente lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - o crédito suplementar de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) ao Orçamento de 1956, assim discriminado:

Verba 1 - Pessoal

Consignação 1 - Pessoal Permanente

Subconsignação 01 - Vencimentos

04 - Justiça Eleitoral

05 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Cr$ 2.000.000,00

Consignação 3 - Vantagens

Subconsignação Il - Gratificações adicionais

04 - Justiça Eleitoral

05 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Cr$ 300.000,00

Consignação 3 - Vantagens

Subconsignação 01 - Funções Gratificadas

04 - Justiça Eleitoral

05 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Cr$ 200.000,00