Decreto-Lei 1.249/1972 - Artigo 2

Art. 2º. As despesas com a execução deste Decreto-lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias dos Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Decreto-Lei 1.249/1972 - Artigo 2

Art. 2º. As despesas com a execução deste Decreto-lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias dos Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.