Título
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.
Tese
Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.
Observação
Cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017 - Res. 225/2025, divulgada em 30.06, 1º e 02.07.2025
Histórico
DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012
Precedentes
E-ED-RR - 88200-49.2003.5.15.0126 — Delaíde Alves Miranda Arantes — 24/02/2012
E-ED-RR - 107800-76.2003.5.15.0087 — Augusto César Leite de Carvalho — 19/11/2010
E-ED-RR - 143700-22.2001.5.15.0013 — Augusto César Leite de Carvalho — 04/06/2010
E-ED-RR - 112600-30.2001.5.15.0084 — Guilherme Augusto Caputo Bastos — 12/12/2008
E-ED-RR - 88500-31.2003.5.15.0087 — Lelio Bentes Corrêa — 19/08/2011
E-ED-RR - 137800-58.2001.5.15.0013 — Renato de Lacerda Paiva — 16/09/2011
E-ED-RR - 690400-57.2007.5.09.0594 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 08/04/2011
E-ED-RR - 70400-20.2002.5.03.0015 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 27/08/2010
E-RR - 76800-52.2003.5.03.0003 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 20/11/2009
E-ED-RR - 782388-95.2001.5.03.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 14/12/2007
E-ED-RR - 804241-90.2001.5.02.5555 — João Batista Brito Pereira — 11/12/2009
E-ED-RR - 771156-86.2001.5.03.5555 — João Batista Brito Pereira — 30/06/2008
E-RR - 84300-49.2002.5.03.0022 — João Batista Brito Pereira — 26/10/2007
E-RR - 106600-56.2002.5.03.0005 — João Batista Brito Pereira — 20/04/2007
E-RR - 78100-21.2001.5.15.0121 — Vantuil Abdala — 04/09/2009
E-ED-RR - 31185-79.2002.5.15.0087 — Maria de Assis Calsing — 04/12/2009
E-ED-RR - 14200-15.2003.5.02.0361 — Maria de Assis Calsing — 29/05/2009
E-ED-RR - 87900-10.2003.5.15.0087 — Rosa Maria Weber — 19/02/2010
E-ED-RR - 77800-59.2001.5.15.0121 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 18/12/2009
E-ED-RR - 20800-38.2003.5.15.0087 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 06/03/2009
E-RR - 775600-39.2001.5.09.0013 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 29/06/2007
E-ED-RR - 7315400-91.2003.5.02.0900 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 07/08/2009
E-RR - 20700-63.2003.5.15.0126 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 31/10/2008
E-ED-ED-RR - 26800-74.2004.5.09.0026 — Aloysio Corrêa da Veiga — 16/04/2010
E-ED-RR - 88700-38.2003.5.15.0087 — Aloysio Corrêa da Veiga — 24/04/2009
E-RR - 728410-41.2001.5.09.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 18/04/2008
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.
Tese
Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.
Observação
Cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017 - Res. 225/2025, divulgada em 30.06, 1º e 02.07.2025
Histórico
DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012
Precedentes
E-ED-RR - 88200-49.2003.5.15.0126 — Delaíde Alves Miranda Arantes — 24/02/2012
E-ED-RR - 107800-76.2003.5.15.0087 — Augusto César Leite de Carvalho — 19/11/2010
E-ED-RR - 143700-22.2001.5.15.0013 — Augusto César Leite de Carvalho — 04/06/2010
E-ED-RR - 112600-30.2001.5.15.0084 — Guilherme Augusto Caputo Bastos — 12/12/2008
E-ED-RR - 88500-31.2003.5.15.0087 — Lelio Bentes Corrêa — 19/08/2011
E-ED-RR - 137800-58.2001.5.15.0013 — Renato de Lacerda Paiva — 16/09/2011
E-ED-RR - 690400-57.2007.5.09.0594 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 08/04/2011
E-ED-RR - 70400-20.2002.5.03.0015 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 27/08/2010
E-RR - 76800-52.2003.5.03.0003 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 20/11/2009
E-ED-RR - 782388-95.2001.5.03.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 14/12/2007
E-ED-RR - 804241-90.2001.5.02.5555 — João Batista Brito Pereira — 11/12/2009
E-ED-RR - 771156-86.2001.5.03.5555 — João Batista Brito Pereira — 30/06/2008
E-RR - 84300-49.2002.5.03.0022 — João Batista Brito Pereira — 26/10/2007
E-RR - 106600-56.2002.5.03.0005 — João Batista Brito Pereira — 20/04/2007
E-RR - 78100-21.2001.5.15.0121 — Vantuil Abdala — 04/09/2009
E-ED-RR - 31185-79.2002.5.15.0087 — Maria de Assis Calsing — 04/12/2009
E-ED-RR - 14200-15.2003.5.02.0361 — Maria de Assis Calsing — 29/05/2009
E-ED-RR - 87900-10.2003.5.15.0087 — Rosa Maria Weber — 19/02/2010
E-ED-RR - 77800-59.2001.5.15.0121 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 18/12/2009
E-ED-RR - 20800-38.2003.5.15.0087 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 06/03/2009
E-RR - 775600-39.2001.5.09.0013 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 29/06/2007
E-ED-RR - 7315400-91.2003.5.02.0900 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 07/08/2009
E-RR - 20700-63.2003.5.15.0126 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 31/10/2008
E-ED-ED-RR - 26800-74.2004.5.09.0026 — Aloysio Corrêa da Veiga — 16/04/2010
E-ED-RR - 88700-38.2003.5.15.0087 — Aloysio Corrêa da Veiga — 24/04/2009
E-RR - 728410-41.2001.5.09.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 18/04/2008