Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Manoel Dias
Gilberto Carvalho
Leônidas Cristino

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2013