Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 15 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

AURO SOARES MOURA ANDRADE
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1963, retificado em 31.1.1964 e retificado em 15.12.1964