Art. 12. A Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º ...............

§ 1º - O valor da assistência financeira será estabelecido em ato do Ministro de Estado da Educação e terá como base:

I - o número de estudantes atendidos exclusivamente na educação de jovens e adultos nos estabelecimentos públicos de ensino, cujas matrículas ainda não tenham sido computadas no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, independentemente da situação cadastral no censo escolar; e

II - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação de jovens e adultos do ano anterior ao da assistência financeira, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

..............." (NR)