Art. 5º. Ficam revogados:

I - do Decreto nº 9.870, de 2019:

a) o art. 9º;

b) o art. 5º do Anexo I; e

c) o Anexo II;

II - o Decreto nº 10.875, de 30 de novembro de 2021;

III - o Decreto nº 11.157, de 29 de julho de 2022; e

IV - o Decreto nº 11.305, de 22 de dezembro de 2022.