Art. 10. Revogam-se o Decreto-lei nº 781, de 22 de agosto de 1969, e demais disposições em contrário.

Brasília, em 11 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Rubem Carlos Ludwig

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1980