Art. 28. O CNTur estabelecerá os critérios para gradação das penalidades previstas no artigo 27, tendo em vista os seguintes fatores:

I - a natureza da infração;

II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III - os antecedentes do infrator;

IV - o prejuízo que a infração acarretar aos usuários, ao turismo, à imagem do País, aos símbolos e à moeda nacionais.