Enunciados FONAJEF - XII - Enunciado 158

Enunciado 158


Conta-se em dias corridos o prazo para confirmação das intimações eletrônicas (art. 5º, §3º, Lei 11419/2006) (Aprovado no XII FONAJEF).

Enunciados FONAJEF - XII - Enunciado 158

Enunciado 158


Conta-se em dias corridos o prazo para confirmação das intimações eletrônicas (art. 5º, §3º, Lei 11419/2006) (Aprovado no XII FONAJEF).