Enunciados FONAJEF - XII - Enunciado 154
Enunciado 154
O art. 46, da Lei 9099/1995, não foi revogado pelo novo CPC (Aprovado no XII FONAJEF).
Enunciados FONAJEF - XII - Enunciado 154
Enunciado 154
O art. 46, da Lei 9099/1995, não foi revogado pelo novo CPC (Aprovado no XII FONAJEF).