Enunciados FONAJEF - XII - Enunciado 165

Enunciado 165


Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo (Aprovado no XII FONAJEF).

Enunciados FONAJEF - XII - Enunciado 165

Enunciado 165


Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo (Aprovado no XII FONAJEF).