Enunciados FONAJEF - XII - Enunciado 156

Enunciado 156


Não se aplica aos juizados especiais a técnica de julgamento não unânime (art. 942, CPC/2015) (Aprovado no XII FONAJEF).

Enunciados FONAJEF - XII - Enunciado 156

Enunciado 156


Não se aplica aos juizados especiais a técnica de julgamento não unânime (art. 942, CPC/2015) (Aprovado no XII FONAJEF).