DECRETO-LEI Nº 4.480, DE 15 DE JULHO DE 1942.
Dispõe sobre o limite de ações preferenciais emitidas pelas sociedades a que se refere o decreto-lei nº 852, de 1938
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA: