Lei 14.817/2024 - Artigo 7

Art. 7º. Revogam-se o art. 9º e o inciso II do art. 10 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Lei 14.817/2024 - Artigo 7

Art. 7º. Revogam-se o art. 9º e o inciso II do art. 10 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.