Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 10 de outubro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Antônio Alves Câmara
Henrique Lott
Francisco de Melo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.1957