LEI Nº 4.545, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964.
Dispõe sôbre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.545, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964.
Dispõe sôbre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.545, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964.
Dispõe sôbre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: