Art. 34. O Prefeito baixará os atos de regulamentação necessários à execução desta lei, no prazo máximo e improrrogável de 180 (centro e oitenta) dias, contados da data de sua vigência.

Parágrafo único. Da regulamentação de que trata êste artigo constará, obrigatòriamente, a estrutura interna das Secretarias e demais órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura.