Decreto 87.215/1982 - Ementa

DECRETO Nº 87.215, DE 24 DE MAIO DE 1982

Fixa normas de procedimento com referência a convites para visitas de militares ou de organizações militares estrangeiras, ao Brasil, em caráter oficial, bem assim para aceitação de convites para visita a países estrangeiros de militares ou de representações de organizações militares brasileiras, também em caráter oficial.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Decreto 87.215/1982 - Ementa

DECRETO Nº 87.215, DE 24 DE MAIO DE 1982

Fixa normas de procedimento com referência a convites para visitas de militares ou de organizações militares estrangeiras, ao Brasil, em caráter oficial, bem assim para aceitação de convites para visita a países estrangeiros de militares ou de representações de organizações militares brasileiras, também em caráter oficial.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

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