Decreto 87.215/1982 - Artigo 6

CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais


Art. 6º. O Ministro das Relações Exteriores, quando julgar o intercâmbio de visitas de autoridades militares conveniente ao interesse da política externa, deverá sugerir à autoridade competente, a que se refere o artigo 1º, os convites a serem feitos.

Parágrafo único. Cabe ao órgão cujo titular tem a competência para formular o convite as providências previstas no artigo 10.

Decreto 87.215/1982 - Artigo 6

CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais


Art. 6º. O Ministro das Relações Exteriores, quando julgar o intercâmbio de visitas de autoridades militares conveniente ao interesse da política externa, deverá sugerir à autoridade competente, a que se refere o artigo 1º, os convites a serem feitos.

Parágrafo único. Cabe ao órgão cujo titular tem a competência para formular o convite as providências previstas no artigo 10.