Título
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA.
Tese
Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.
Observação
(DJ 04.05.2004)
Precedentes
ROMS - 343988-73.1997.5.01.5555 — Milton de Moura França — 25/06/1999
ROMS - 365608-97.1997.5.17.5555 — Mauro César Martins de Souza — 17/12/1999
ROMS - 355713-32.1997.5.02.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 14/08/1998
ROMS - 365589-54.1997.5.04.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 23/04/1999
ROMS - 245460-54.1996.5.04.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 05/12/1997
ROMS - 394582-64.1997.5.02.5555 — Thaumaturgo Cortizo — 23/04/1999
ROMS - 110056-29.1994.5.03.5555 — Armando de Brito — 31/03/1996
ROMS - 256158-22.1996.5.04.5555 — Leonaldo Silva — 27/06/1997
ROMS - 220661-67.1995.5.08.5555 — Leonaldo Silva — 11/04/1997
ROMS - 390696-57.1997.5.02.5555 — Milton de Moura França — 20/11/1998
ROMS - 209272-96.1995.5.04.5555 — Cnéa Moreira — 11/10/1996
ROMS - 197134-27.1995.5.03.5555 — Cnéa Moreira — 28/02/1997
ROMS - 302950-34.1996.5.04.5555 — Manoel Mendes — 06/02/1998
ROMS - 172525-07.1995.5.02.5555 — Francisco Fausto — 22/05/1997
ROMS - 304346-03.1996.5.02.5555 — Valdir Righetto — 13/03/1998
ROMS - 387579-95.1997.5.15.5555 — João Oreste Dalazen — 28/05/1999
ROMS - 356380-45.1997.5.01.5555 — João Oreste Dalazen — 07/05/1999
ROMS - 458240-28.1998.5.02.5555 — João Oreste Dalazen — 07/04/2000
ROMS - 312172-36.1996.5.18.5555 — João Oreste Dalazen — 18/12/1998
ROMS - 296077-55.1996.5.17.5555 — João Oreste Dalazen — 13/11/1998
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA.
Tese
Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.
Observação
(DJ 04.05.2004)
Precedentes
ROMS - 343988-73.1997.5.01.5555 — Milton de Moura França — 25/06/1999
ROMS - 365608-97.1997.5.17.5555 — Mauro César Martins de Souza — 17/12/1999
ROMS - 355713-32.1997.5.02.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 14/08/1998
ROMS - 365589-54.1997.5.04.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 23/04/1999
ROMS - 245460-54.1996.5.04.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 05/12/1997
ROMS - 394582-64.1997.5.02.5555 — Thaumaturgo Cortizo — 23/04/1999
ROMS - 110056-29.1994.5.03.5555 — Armando de Brito — 31/03/1996
ROMS - 256158-22.1996.5.04.5555 — Leonaldo Silva — 27/06/1997
ROMS - 220661-67.1995.5.08.5555 — Leonaldo Silva — 11/04/1997
ROMS - 390696-57.1997.5.02.5555 — Milton de Moura França — 20/11/1998
ROMS - 209272-96.1995.5.04.5555 — Cnéa Moreira — 11/10/1996
ROMS - 197134-27.1995.5.03.5555 — Cnéa Moreira — 28/02/1997
ROMS - 302950-34.1996.5.04.5555 — Manoel Mendes — 06/02/1998
ROMS - 172525-07.1995.5.02.5555 — Francisco Fausto — 22/05/1997
ROMS - 304346-03.1996.5.02.5555 — Valdir Righetto — 13/03/1998
ROMS - 387579-95.1997.5.15.5555 — João Oreste Dalazen — 28/05/1999
ROMS - 356380-45.1997.5.01.5555 — João Oreste Dalazen — 07/05/1999
ROMS - 458240-28.1998.5.02.5555 — João Oreste Dalazen — 07/04/2000
ROMS - 312172-36.1996.5.18.5555 — João Oreste Dalazen — 18/12/1998
ROMS - 296077-55.1996.5.17.5555 — João Oreste Dalazen — 13/11/1998