Decreto-Lei 1.179/1939

Torna extensivo aos oficiais da ativa o montepio a que se refere o $ 3º, do art. 17, da Lei n. 5631, de 31 de dezembro de 1928.

Decreto-Lei 1.179/1939

Torna extensivo aos oficiais da ativa o montepio a que se refere o $ 3º, do art. 17, da Lei n. 5631, de 31 de dezembro de 1928.