Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
A. de Souza Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.1939