LEI Nº 886, DE 24 DE OUTUBRO DE 1949.
Dispõe sôbre a organização e quadros do pessoal do Tribunal de Contas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono, a seguinte Lei:
LEI Nº 886, DE 24 DE OUTUBRO DE 1949.
Dispõe sôbre a organização e quadros do pessoal do Tribunal de Contas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono, a seguinte Lei:
LEI Nº 886, DE 24 DE OUTUBRO DE 1949.
Dispõe sôbre a organização e quadros do pessoal do Tribunal de Contas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono, a seguinte Lei: