Decreto-Lei 2.590/1940 - Artigo 1

Art. 1º. Nos recursos extraordinários o Procurador Geral da República opinará si for parte pessoa jurídica pública ou quando o relator o solicitar.

Decreto-Lei 2.590/1940 - Artigo 1

Art. 1º. Nos recursos extraordinários o Procurador Geral da República opinará si for parte pessoa jurídica pública ou quando o relator o solicitar.