Art. 20. No porto de Recife, quando ás embarcações que não tenham accesso ao ancoradouro interno e fiquem no Lamarão, são estabelecida, para as visitas durante o dia, cobradas pela metade, as taxas marcadas para as visitas durante a noite, com identica applicação, de accôrdo com o disposto no art. 18 da lei nº 3.979, de 31 de dezembro de 1919 § 1º, que continúa em vigor.

Parágrafo único. Neste caso a tabella, já estabelecida desde o exercicio de 1921, não será alterada.