Art. 48. O fundo especial creado pelo art. 11 da da lei nº 4.440, de 31 de dezembro de 1921, será applicado, quando o Governo julgar oppurtuno, com a Prophylaxia da lepra, das doenças venereas e do cancer, inclusive a requisição de terrenos, acquisição, construcção e manutenção de estabelecimentos de isolamento e dispensarios, propaganda hygienica, acquisição e fabrico de medicamento, podendo o Thesouro fazer adiantamentos nunca estes excedendo á metade da percentagem para esse fim consignada.
O fundo especial mencionado neste artigo indemnizará o Thesouro das quantias que tenha pago ou venha a pagar por serviços ou despezas que devam correr por conta daquelle fundo.