Lei 4.625/1922 - Artigo 56

Art. 56. Continúa, em vigor o art. 44 da lei nº 4.440, de 31 de dezembro de 1921.

Lei 4.625/1922 - Artigo 56

Art. 56. Continúa, em vigor o art. 44 da lei nº 4.440, de 31 de dezembro de 1921.