Lei 4.625/1922 - Artigo 56
Art. 56.
Continúa, em vigor o art. 44 da lei nº 4.440, de 31 de dezembro de 1921.
Lei 4.625/1922 - Artigo 56
Art. 56.
Continúa, em vigor o art. 44 da lei nº 4.440, de 31 de dezembro de 1921.