Art. 16. Revoga-se o Decreto nº 95.714, de 10 de fevereiro de 1988.

Brasília, 24 de junho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Luiz Antonio Andrade Gonçalves
Antonio Cabrera

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.1992