Art. 4º. Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 4 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Carlos Cesar de Mello Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2024.